HC 989398 - ACORDAO

HC 989398 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de matéria apta a revisão criminal após o trânsito em julgado, a competência originária para processamento é do STJ apenas em relação às revisões de seus próprios julgados, não sendo este o caso, além de não haver teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO MAZETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO MAZETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reclassificação de conduta e afastamento de majorante após o trânsito em julgado da condenação; se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar revisão criminal neste caso.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de matéria apta a revisão criminal após o trânsito em julgado, a competência originária para processamento é do STJ apenas em relação às revisões de seus próprios julgados, não sendo este o caso, além de não haver teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.