HC 980682 - ACORDAO

HC 980682 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição inicial do habeas corpus careceu da mínima instrução probatória exigida (prova pré-constituída), o agravo regimental apenas reiterou as teses sem refutar especificamente a decisão agravada (incidindo Súmula 182) e não se constatou ilegalidade flagrante, inclusive tendo o agravante obtido anteriormente HC (663.189/SC) com percentual de 50%.

Parties
Agravante: ISAEL NORONHA DE JESUS; Corréu: Jerri; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Isonomia, Legalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Reiteração De Pedido Progressão De Regime Isonomia Legalidade

Case Brief

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Parties

ISAEL NORONHA DE JESUS

Agravante

Jerri

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a instrução deficiente do habeas corpus impede o seu conhecimento
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem
  3. 3 se o tratamento desigual entre corréus na origem seria matéria de apreciação no STJ em reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição inicial do habeas corpus careceu da mínima instrução probatória exigida (prova pré-constituída), o agravo regimental apenas reiterou as teses sem refutar especificamente a decisão agravada (incidindo Súmula 182) e não se constatou ilegalidade flagrante, inclusive tendo o agravante obtido anteriormente HC (663.189/SC) com percentual de 50%.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.