HC 931660 - ACORDAO

HC 931660 - ACORDAO

Não houve ilegalidade flagrante na execução da busca e apreensão: a decisão judicial foi fundamentada em investigação prévia e indícios concretos; a controvérsia sobre o horário não demonstra flagrante ilegalidade (amanhecer na região ocorreu antes do horário contestado); eventuais irregularidades na investigação não contaminam a ação penal; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou afastar a suficiência de indícios de autoria.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMILO; Respondente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Verificação Preliminar De Informação (vpi), Horário De Cumprimento De Mandado, Revisão De Provas Em Habeas Corpus, Nulidades Da Investigação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Verificação Preliminar De Informação (vpi) Horário De Cumprimento De Mandado Revisão De Provas Em Habeas Corpus Nulidades Da Investigação

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMILO

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na execução da busca e apreensão judicialmente autorizada
  2. 2 Horário de cumprimento do mandado (critério cronológico vs. luminosidade)
  3. 3 Regularidade da Verificação Preliminar de Informação (VPI)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante na execução da busca e apreensão: a decisão judicial foi fundamentada em investigação prévia e indícios concretos; a controvérsia sobre o horário não demonstra flagrante ilegalidade (amanhecer na região ocorreu antes do horário contestado); eventuais irregularidades na investigação não contaminam a ação penal; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou afastar a suficiência de indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.