HC 988764 - ACORDAO

HC 988764 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdãos de tribunais de origem, o writ é inviável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SAMUEL DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

SAMUEL DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem sem provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal de acórdãos de tribunais de origem, o writ é inviável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ