HC 997830 - DECISAO

HC 997830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; os autos estão mal instruídos pela ausência do acórdão dos embargos de declaração; as teses de não autoincriminação e nulidade da perícia não foram examinadas pela instância de origem nos termos trazidos, impedindo supressão de instância; e não houve demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo concreto em razão da juntada tardia de documento, razão por que indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: VICTOR NERI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidade Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Não Autoincriminação Nulidade Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VICTOR NERI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível violação do princípio da não autoincriminação por perícia de voz sobre depoimentos prestados como testemunha
  3. 3 nulidade da prova pericial por ausência de indicação precisa dos processos de onde foram extraídas as falas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; os autos estão mal instruídos pela ausência do acórdão dos embargos de declaração; as teses de não autoincriminação e nulidade da perícia não foram examinadas pela instância de origem nos termos trazidos, impedindo supressão de instância; e não houve demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo concreto em razão da juntada tardia de documento, razão por que indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.