HC 960337 - ACORDAO

HC 960337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que não se conhece a impetração salvo comprovada flagrante ilegalidade; no caso não foi demonstrada ilegalidade nas buscas, que se deram com base em fundadas suspeitas e confissão do réu, e a apreciação contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS RODRIGUES BERNARDES D A SILVA; Intimado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOÃO LUCAS RODRIGUES BERNARDES D A SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que não se conhece a impetração salvo comprovada flagrante ilegalidade; no caso não foi demonstrada ilegalidade nas buscas, que se deram com base em fundadas suspeitas e confissão do réu, e a apreciação contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.