HC 980380 - ACORDAO

HC 980380 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório produzido em regular processo administrativo disciplinar que, observando contraditório e ampla defesa, concluiu pela prática de falta grave; a regressão de regime e a perda de dias remidos são proporcionais e autorizadas pela LEP (arts. 118 e 146-C).

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da área de circulação durante saída temporária configura falta grave
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando funciona como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a regressão de regime e perda de dias remidos são proporcionais e justificadas nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório produzido em regular processo administrativo disciplinar que, observando contraditório e ampla defesa, concluiu pela prática de falta grave; a regressão de regime e a perda de dias remidos são proporcionais e autorizadas pela LEP (arts. 118 e 146-C).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.