RHC 210886 - DECISAO

RHC 210886 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões que já são objeto de agravo de instrumento, não havendo ilegalidade flagrante ou ameaça direta à liberdade de locomoção que justificasse a atuação desta Corte; as alegações relativas ao direito de acesso e ao exercício da função de vice-prefeito devem ser examinadas pelas instâncias de origem no âmbito das ações em curso.

Parties
Impetrante: EDSON FLORINDO PEREIRA; Autor Em Processos Incidentes Mencionados: SANEBAVI - Saneamento Básico de Vinhedo; Autor Em Processos Incidentes Mencionados: Prefeitura de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Sucedâneo Recursal, Adequação Da Via Processual, Extinção Da Impetração (art. 485, IV, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Corpus Direito De Locomoção Sucedâneo Recursal Adequação Da Via Processual Extinção Da Impetração (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

EDSON FLORINDO PEREIRA

Impetrante

SANEBAVI - Saneamento Básico de Vinhedo

Autor Em Processos Incidentes Mencionados

Prefeitura de Vinhedo

Autor Em Processos Incidentes Mencionados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de coação à liberdade de locomoção capaz de autorizar a via constitucional
  3. 3 possível ilegalidade flagrante na decisão que condiciona ingresso em dependências públicas à prévia autorização

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões que já são objeto de agravo de instrumento, não havendo ilegalidade flagrante ou ameaça direta à liberdade de locomoção que justificasse a atuação desta Corte; as alegações relativas ao direito de acesso e ao exercício da função de vice-prefeito devem ser examinadas pelas instâncias de origem no âmbito das ações em curso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.