HC 996853 - DECISAO

HC 996853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ que exige documentação pré-constituída.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

FABRÍCIO SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ que exige documentação pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.