RHC 212259 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as questões de excesso de prazo e de desclassificação não são apreciáveis na via eleita (exigindo prequestionamento ou reexame probatório), e porque a prisão preventiva mostrou-se regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato, da periculosidade da recorrente (multirreincidência, condenações anteriores e prática do crime durante cumprimento de pena domiciliar) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: TATIANE MACEDO DE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desclassificação De Crime, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desclassificação De Crime Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade +1 more

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Parties

TATIANE MACEDO DE ANDRADE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de excesso de prazo não prequestionada
  2. 2 possibilidade de desclassificação na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as questões de excesso de prazo e de desclassificação não são apreciáveis na via eleita (exigindo prequestionamento ou reexame probatório), e porque a prisão preventiva mostrou-se regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato, da periculosidade da recorrente (multirreincidência, condenações anteriores e prática do crime durante cumprimento de pena domiciliar) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.