HC 997039 - DECISAO

HC 997039 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica na origem, não estando demonstrada suficientemente a ausência da audiência de custódia nem se pode considerar que tal ausência, isoladamente, acarrete nulidade da prisão cautelar, recomendando-se a apreciação colegiada após informações e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: MARCONI DE QUEIROZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Devido Processo Legal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Devido Processo Legal Súmula 691 STF

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Parties

MARCONI DE QUEIROZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 nulidade da prisão cautelar
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica na origem, não estando demonstrada suficientemente a ausência da audiência de custódia nem se pode considerar que tal ausência, isoladamente, acarrete nulidade da prisão cautelar, recomendando-se a apreciação colegiada após informações e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.