HC 985577 - DECISAO

HC 985577 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se comprovou manifestamente a nulidade capaz de afastar a justa causa; o etilômetro estava dentro do período de verificação periódica indicado e a suposta embriaguez foi, em princípio, constatada por outros meios (testemunhos, confissão, apreensão de latas de cerveja, excesso de velocidade), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS KAEMPFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Teste Do Etilômetro, Justa Causa, Nulidade, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Teste Do Etilômetro Justa Causa +2 more

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Parties

IVAN CARLOS KAEMPFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presunta ilicitude do teste do etilômetro e nulidade probatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de indícios suficientes para justa causa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se comprovou manifestamente a nulidade capaz de afastar a justa causa; o etilômetro estava dentro do período de verificação periódica indicado e a suposta embriaguez foi, em princípio, constatada por outros meios (testemunhos, confissão, apreensão de latas de cerveja, excesso de velocidade), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de IVAN CARLOS KAEMPFER
  • Publique-se