HC 997172 - DECISAO

HC 997172 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos da execução (registro de novos delitos e histórico prisional desfavorável), e o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso ordinário quando não há ilegalidade manifesta; assim, indefere-se a liminar e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos da execução (registro de novos delitos e histórico prisional desfavorável), e o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso ordinário quando não há ilegalidade manifesta; assim, indefere-se a liminar e denega-se a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Denego a ordem