HC 997552 - DECISAO

HC 997552 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de provocação e decisão das instâncias ordinárias acerca do pedido de prisão domiciliar, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA PAULA MASCARANHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MASCARANHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão prévia das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de provocação e decisão das instâncias ordinárias acerca do pedido de prisão domiciliar, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.