HC 996010 - DECISAO

HC 996010 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido revisional inadmissível no habeas corpus; as alegações (insuficiência probatória, nulidade de provas, atipicidade e desclassificação) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e não foram debatidas na instância originária, implicando supressão de instância; não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: DAYANY THAYRIS MARQUES SILVA; Paciente: DANIEL ALEN FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Supressão De Instância Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

DAYANY THAYRIS MARQUES SILVA

Paciente

DANIEL ALEN FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (revisão criminal)
  2. 2 supressão de instância pela não discussão de teses na instância originária
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido revisional inadmissível no habeas corpus; as alegações (insuficiência probatória, nulidade de provas, atipicidade e desclassificação) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e não foram debatidas na instância originária, implicando supressão de instância; não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.