HC 996395 - DECISAO

HC 996395 - DECISAO

Parties
Paciente: WENDERSON ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Torcidas Organizadas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Torcidas Organizadas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

WENDERSON ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise do writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisões a corréus (art. 580 do CPP)