HC 997745 - DECISAO

HC 997745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mira decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2102743-83.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2102743-83.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mira decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.