HC 996814 - DECISAO

HC 996814 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA NUNES MACHADO MINUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

MICHELE APARECIDA NUNES MACHADO MINUTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposto constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filhos com transtorno do espectro autista
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.