HC 997914 - DECISAO

HC 997914 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em abril de 2025 e não cabe ao STJ conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICHARDSON OTÁVIO BEZERRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0021624-93.2019.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

RICHARDSON OTÁVIO BEZERRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0021624-93.2019.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade probatória de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2024 do CNJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em abril de 2025 e não cabe ao STJ conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.