HC 997940 - DECISAO

HC 997940 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o juízo de primeiro grau examinou expressamente os requisitos da prisão preventiva durante a audiência de custódia e indeferiu pedido de liberdade provisória com medidas alternativas, não houve supressão de instância. Assim, a conclusão do Tribunal de origem de não conhecer do habeas corpus por supressão revelou-se indevida; configura-se constrangimento ilegal pela negativa de exame do mérito da prisão cautelar, justificando a concessão de ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie, de forma expressa e fundamentada, os argumentos da defesa sobre a legalidade e necessidade da preventiva.

Parties
Paciente: WELTON GONÇALVES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie o mérito do habeas corpus originariamente impetrado, examinando de forma expressa e fundamentada os argumentos da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELTON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Segunda Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e possibilidade de apreciação originária pelo Tribunal
  2. 2 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício e julgamento monocrático do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o juízo de primeiro grau examinou expressamente os requisitos da prisão preventiva durante a audiência de custódia e indeferiu pedido de liberdade provisória com medidas alternativas, não houve supressão de instância. Assim, a conclusão do Tribunal de origem de não conhecer do habeas corpus por supressão revelou-se indevida; configura-se constrangimento ilegal pela negativa de exame do mérito da prisão cautelar, justificando a concessão de ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie, de forma expressa e fundamentada, os argumentos da defesa sobre a legalidade e necessidade da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie o mérito do habeas corpus originariamente impetrado, examinando de forma expressa e fundamentada os argumentos da defesa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie o mérito do habeas corpus originariamente impetrado, examinando de forma expressa e fundamentada os argumentos apresentados pela defesa quanto à legalidade e necessidade da prisão preventiva.
  • Intime-se.