HC 974682 - DECISAO

HC 974682 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência não originária desta Corte para tal revisão; além disso, não foi constatada teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KEVIN ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Provas, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Provas Contraditório

Case Brief

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Parties

KEVIN ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar condenação com trânsito em julgado quando a pretensão equivale a revisão criminal
  2. 2 Se houve utilização de elementos da fase inquisitorial para formar convicção condenatória, violando o contraditório e suficiente para caracterizar constrangimento ilegal
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justifique a ordem judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência não originária desta Corte para tal revisão; além disso, não foi constatada teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.