HC 996255 - DECISAO

HC 996255 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria, aplicando-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ) na segunda fase, o que reduziu a pena total para 9 anos e 7 meses de reclusão; os demais pedidos (reconhecimento de crime continuado e afastamento da agravante/qualificadora) foram rejeitados por exigir reexame de provas e por não se demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SERGIO FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Crime Continuado, Agravante Art. 61, II, B, CP, Qualificadora Art. 121, § 2º, V, Regime Inicial Fechado, Concurso Material
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Crime Continuado Agravante Art. 61, Ii, B, CP Qualificadora Art. 121, § 2º, V, CP +2 more

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Parties

SERGIO FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reforma da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria, aplicando-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ) na segunda fase, o que reduziu a pena total para 9 anos e 7 meses de reclusão; os demais pedidos (reconhecimento de crime continuado e afastamento da agravante/qualificadora) foram rejeitados por exigir reexame de provas e por não se demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0013691-93.2014.8.26.0001, da 2ª Vara Central do Júri da comarca de São Paulo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.