HC 996555 - DECISAO

HC 996555 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a ausência de apresentação de alegações finais pela defesa no rito do Tribunal do Júri, por si só, não configura nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo concreto, e porque a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado é inviável, devendo a matéria ter sido atacada por recursos próprios no momento oportuno.

Parties
Paciente: Jucimara Oliveira do Carmo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Trânsito Em Julgado, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

Jucimara Oliveira do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de intimação para constituição de novo defensor quando o defensor constituído não apresenta alegações finais
  3. 3 se a ausência de alegações finais configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a ausência de apresentação de alegações finais pela defesa no rito do Tribunal do Júri, por si só, não configura nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo concreto, e porque a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado é inviável, devendo a matéria ter sido atacada por recursos próprios no momento oportuno.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.