HC 997647 - DECISAO

HC 997647 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal (ou ação rescisória quando cabível), não sendo o presente writ o meio apropriado, motivo pelo qual se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência para apreciação de revisão criminal e ação rescisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal (ou ação rescisória quando cabível), não sendo o presente writ o meio apropriado, motivo pelo qual se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido (não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.