HC 997937 - DECISAO

HC 997937 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face de decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia (haja vista manifestação do Ministério Público pela custódia e manutenção nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP), o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELINALDO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ELINALDO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de HC por tribunal superior quando o mérito não foi julgado na origem
  3. 3 Ilegitimidade de exceção por suposta decretação de prisão ex officio e observância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face de decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia (haja vista manifestação do Ministério Público pela custódia e manutenção nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP), o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar no Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal