RHC 185154 - DECISAO

RHC 185154 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de comprovação documental do alegado constrangimento ilegal (decreto prisional), diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o que impede a análise do mérito.

Parties
Recorrente (paciente): DANIEL ANDRADE NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída

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Parties

DANIEL ANDRADE NOGUEIRA

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 consequência da ausência de cópia integral da peça processual ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de comprovação documental do alegado constrangimento ilegal (decreto prisional), diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.