HC 996816 - DECISAO

HC 996816 - DECISAO

No habeas corpus não se admite produção de provas para reformar decisão fundada em apuração fático-probatória; verificou-se nos autos descumprimento concreto de medidas cautelares e intimidação de testemunha (e-mail com ameaças), o que configura periculum libertatis e justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313,I do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MÁRIO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Intimidação De Testemunha, Organização Criminosa, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Intimidação De Testemunha Organização Criminosa Conveniência Da Instrução

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Parties

MÁRIO MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 intimidação de testemunha

Ratio Decidendi

No habeas corpus não se admite produção de provas para reformar decisão fundada em apuração fático-probatória; verificou-se nos autos descumprimento concreto de medidas cautelares e intimidação de testemunha (e-mail com ameaças), o que configura periculum libertatis e justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313,I do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Mantida a revogação da liberdade provisória e restabelecida a prisão preventiva de MÁRIO MARQUES PEREIRA