HC 997890 - DECISAO

HC 997890 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: MARILENE BORGES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MARILENE BORGES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.