HC 997147 - DECISAO

HC 997147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por seu próprio órgão fracionário, competindo tal matéria ao Supremo Tribunal Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA; Paciente: RENAN DE ABREU FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Do Supremo Tribunal Federal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA

Impetrante

RENAN DE ABREU FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra acórdão de seu próprio órgão fracionário
  3. 3 aplicação dos arts. 102.I.i e 105.c da Constituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por seu próprio órgão fracionário, competindo tal matéria ao Supremo Tribunal Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.