HC 997197 - DECISAO

HC 997197 - DECISAO

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 19/3/2025 e inexistindo julgamento do STJ que permita revisão criminal sobre a condenação, o habeas corpus é incognoscível por se tratar de meio inadequado após o trânsito em julgado e por limitação constitucional da competência do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de substituição do habeas corpus pela revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 19/3/2025 e inexistindo julgamento do STJ que permita revisão criminal sobre a condenação, o habeas corpus é incognoscível por se tratar de meio inadequado após o trânsito em julgado e por limitação constitucional da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se