HC 996286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie no acórdão impugnado; o acórdão contém fundamentação fático-probatória suficiente sobre materialidade e autoria, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar esse acervo probatório.

Parties: Paciente: PATRICK CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Provas Testemunhais Ilegalidade De Busca E Apreensão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PATRICK CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Pedido de liminar prejudicado.