HC 997969 - DECISAO

HC 997969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, a decisão de origem demonstrou, em juízo sumário, elementos concretos (apreensão de 96,83 g de cocaína, balança de precisão, celular, invólucros e antecedentes) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +2 more

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, a decisão de origem demonstrou, em juízo sumário, elementos concretos (apreensão de 96,83 g de cocaína, balança de precisão, celular, invólucros e antecedentes) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal