HC 996190 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido e julgado por este Tribunal.

Parties: Paciente: BETIANE RIBEIRO SOUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

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Parties

BETIANE RIBEIRO SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

1 óbice ao conhecimento do habeas corpus por mera reiteração de pedido já formulado e examinado
2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 às condenações anteriores
3 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido e julgado por este Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.