HC 997754 - DECISAO

HC 997754 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do ato apontado como coator e pela falta de prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, de modo que não é possível conhecer do pleito, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: RYAN KAIQUE VIEIRA QUIRINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP

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Parties

RYAN KAIQUE VIEIRA QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do ato apontado como coator nos autos
  2. 2 obrigação de o impetrante apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do ato apontado como coator e pela falta de prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, de modo que não é possível conhecer do pleito, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se