HC 997416 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial dirigido ao mesmo acórdão e veiculando o mesmo pedido, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Fabiano Pereira de Oliveira; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Case Brief
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Parties
Fabiano Pereira de Oliveira
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial contra o mesmo ato
- 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial dirigido ao mesmo acórdão e veiculando o mesmo pedido, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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