RHC 210616 - DECISAO

RHC 210616 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva da paciente por ocasião da sentença condenatória (27/02/2024), de modo que as situações determinantes da impetração deixaram de subsistir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: LUCELIA FEITOSA CENTURION; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Simples

Case Brief

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Parties

LUCELIA FEITOSA CENTURION

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva da paciente por ocasião da sentença condenatória (27/02/2024), de modo que as situações determinantes da impetração deixaram de subsistir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.