HC 997575 - DECISAO

HC 997575 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário; não há informação de que a Defesa tenha requerido tal efeito nas instâncias ordinárias nem notícia sobre a admissibilidade do recurso especial, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, pelo que o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE LOURDES; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo De Recurso Especial/extraordinário, Livramento Condicional, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Efeito Suspensivo De Recurso Especial/extraordinário Livramento Condicional Mandado De Prisão

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Parties

LUIZ FERNANDO DE LOURDES

Paciente

Tribunal do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Praxis de suspensão do livramento condicional por cometimento de novo crime
  2. 2 Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto
  3. 3 Competência do habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário; não há informação de que a Defesa tenha requerido tal efeito nas instâncias ordinárias nem notícia sobre a admissibilidade do recurso especial, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, pelo que o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.