HC 997442 - DECISAO

HC 997442 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado aos autos a cópia do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia e para permitir a verificação de eventual constrangimento ilegal, o habeas corpus não pôde ser examinado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente, em conformidade com o entendimento de que o writ exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO ZELONE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

MARCOS ADRIANO ZELONE DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional que inviabiliza análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 alegação da defesa sobre possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado aos autos a cópia do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia e para permitir a verificação de eventual constrangimento ilegal, o habeas corpus não pôde ser examinado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente, em conformidade com o entendimento de que o writ exige prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.