HC 997913 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da orientação e por representar supressão de instância, além de as questões não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Requisição de detração penal e expedição de alvará de soltura ou progressão de regime
- 3 Caracterização de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da orientação e por representar supressão de instância, além de as questões não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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