HC 992126 - DECISAO

HC 992126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em depoimentos prestados em juízo e em elementos corroboradores suficientes para o juízo de pronúncia, e a mera menção aos antecedentes não configura argumento de autoridade vedado, razão pela qual não se constatou fundamento para concessão do writ.

Parties
Paciente: SILVESTER MAGNON CABRAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Justa Causa, Antecedentes Criminais Em Plenário, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Uso De Precedentes E Súmulas
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Parties

SILVESTER MAGNON CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi baseada em provas não judicializadas e testemunhos de ouvir dizer (art. 155 CPP)
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Se a menção aos antecedentes criminais configurou argumento de autoridade vedado (art. 478 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em depoimentos prestados em juízo e em elementos corroboradores suficientes para o juízo de pronúncia, e a mera menção aos antecedentes não configura argumento de autoridade vedado, razão pela qual não se constatou fundamento para concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.