HC 996659 - DECISAO
Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte; diante disso e da ausência de flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LYLIANE CRISTINA COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691 STF, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reserva De Jurisdição, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
LYLIANE CRISTINA COSTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 preenchimento de justa causa para recebimento da denúncia
- 2 admissibilidade de provas supostamente obtidas ilicitamente
- 3 competência/obstáculo processual imposto pela Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte; diante disso e da ausência de flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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