RHC 214829 - DECISAO

RHC 214829 - DECISAO

Parties
Impetrante: KASSIEL SOUZA MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

KASSIEL SOUZA MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reitereação de pedido em habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 impossibilidade de novo exame da mesma matéria nesta instância