HC 998279 - DECISAO

HC 998279 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal, o que torna incognoscível pedido de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, inexistindo processo em curso no STJ que viabilize o exame da matéria.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Redimensionamento Da Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Redimensionamento Da Pena Base Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal, o que torna incognoscível pedido de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, inexistindo processo em curso no STJ que viabilize o exame da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.