HC 973819 - DECISAO

HC 973819 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, porque, embora a prisão estivesse fundamentada pelas instâncias ordinárias, a orientação desta Corte admite, para as quantidades apreendidas, a possibilidade de substituição por cautelares diversas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV, do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas (flagrante preparado e abordagem imotivada)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, porque, embora a prisão estivesse fundamentada pelas instâncias ordinárias, a orientação desta Corte admite, para as quantidades apreendidas, a possibilidade de substituição por cautelares diversas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares (art. 319, incisos I e IV, do CPP).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.