HC 976722 - DECISAO

HC 976722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em tentativa de substituir nova revisão criminal contra acórdão já julgado, sem apresentação de fatos ou provas novos capazes de desconstituir a condenação; além disso, o Tribunal de origem analisou e concluiu pela licitude da entrada e apreensão, em razão de fundadas suspeitas e da autorização do genitor do réu, não havendo ilicitude a ser reconhecida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório transitado em julgado e usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 licitude da entrada no domicílio quando autorizada pelo morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em tentativa de substituir nova revisão criminal contra acórdão já julgado, sem apresentação de fatos ou provas novos capazes de desconstituir a condenação; além disso, o Tribunal de origem analisou e concluiu pela licitude da entrada e apreensão, em razão de fundadas suspeitas e da autorização do genitor do réu, não havendo ilicitude a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus