HC 996807 - DECISAO

HC 996807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, procedimento incompatível com a competência do STJ, que limita sua revisão criminal aos seus próprios julgados, impondo a inadmissibilidade do writ e consequente não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILSON MOREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 C/c Art. 40, V)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lei N. 11.343/2006 (art. 33 C/c Art. 40, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILSON MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, procedimento incompatível com a competência do STJ, que limita sua revisão criminal aos seus próprios julgados, impondo a inadmissibilidade do writ e consequente não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.