HC 996776 - DECISAO

HC 996776 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando se volta contra decisão monocrática de relator sem demonstração da interposição de agravo regimental e sem o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NORTHON MORATO DUTRA CANÇADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida; Ausência De Demonstração De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +2 more

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Parties

NORTHON MORATO DUTRA CANÇADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida; Ausência De Demonstração De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus diante de decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 a relevância do custo do tratamento e a aptidão técnica para cultivo como fundamento do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando se volta contra decisão monocrática de relator sem demonstração da interposição de agravo regimental e sem o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.