HC 997864 - DECISAO

HC 997864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias em debate estão em consonância com jurisprudência consolidada; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica, da tentativa de fuga e da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 360 g de cocaína fracionada, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto; ademais, não se pode, na estreita via do writ, reexaminar provas nem conhecer pedido de prisão domiciliar não formulado no juízo de origem.

Parties
Paciente: RUBENS CRISTIANO DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RUBENS CRISTIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias em debate estão em consonância com jurisprudência consolidada; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica, da tentativa de fuga e da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 360 g de cocaína fracionada, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto; ademais, não se pode, na estreita via do writ, reexaminar provas nem conhecer pedido de prisão domiciliar não formulado no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.