HC 993790 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial com igual pretensão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal; salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade ou pedido distinto do recurso próprio, reclama-se o manejo do recurso previsto em lei.
- Parties
- Paciente (condenado): JOAB GERMANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAB GERMANO DA SILVA
Paciente (condenado)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 alegada nulidade de prova por busca domiciliar ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial com igual pretensão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal; salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade ou pedido distinto do recurso próprio, reclama-se o manejo do recurso previsto em lei.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment