HC 997093 - DECISAO

HC 997093 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante sanável de ofício: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a concessão da prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência e da lei; assim, não se conhece do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menores de 12 anos
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante sanável de ofício: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a concessão da prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência e da lei; assim, não se conhece do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.